REsp 2179578 - ACORDAO

REsp 2179578 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão analisou adequadamente a controvérsia e não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou, indevidamente, o reexame da matéria fático-probatória e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SARA SABINO RODRIGUES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SARA SABINO RODRIGUES BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via embargos de declaração e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade da imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão analisou adequadamente a controvérsia e não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou, indevidamente, o reexame da matéria fático-probatória e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.