AREsp 2583932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; no mérito, confirmou-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando estes foram declarados e pagos fora do prazo, e o entendimento do Tema 385/STJ não se aplica ao caso porque a embargante não comprovou a regularização dos tributos vencidos por meio das DCTFs para cada competência.

Parties
Embargante: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, IRPJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação IRPJ

Case Brief

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Parties

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema 385/STJ (REsp 1.149.022/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; no mérito, confirmou-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando estes foram declarados e pagos fora do prazo, e o entendimento do Tema 385/STJ não se aplica ao caso porque a embargante não comprovou a regularização dos tributos vencidos por meio das DCTFs para cada competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.