AREsp 2573878 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente modificativo e eram inadmissíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória e impedimento pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente modificativo e eram inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amapá