AREsp 2694861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante buscou, na verdade, a modificação do julgado e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 1086/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 1086/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante buscou, na verdade, a modificação do julgado e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios