AREsp 2922999 - DECISAO

AREsp 2922999 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fl.255); portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante cumpriu a exigência da Súmula 284 do STF indicando o dispositivo de lei federal
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso deveria ser tornada sem efeito
  3. 3 Se cabe atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fl.255); portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada