AREsp 2911152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem não obstante embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Lei 12.873/2013, PROSUS, FGTS
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Lei 12.873/2013 PROSUS +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação da Lei n. 12.873/2013 quanto à inclusão de débito de FGTS no PROSUS
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem não obstante embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.