AREsp 2918157 - DECISAO

Após nova análise dos autos, verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BRENO REZENDE TIRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Artigos 341; 489, §1º, Iv; 926 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Artigos 341; 489, §1º, Iv; 926 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRENO REZENDE TIRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial
2 Conhecimento do recurso especial diante da alegada omissão/erro na decisão
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada