AREsp 2873452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2. 2 Se é cabível o sobrestamento do feito pela sistemática dos Recursos Repetitivos quando o recurso especial não ultrapassa os requisitos de admissibilidade
3. 3 Aplicação da ordem de suspensão decorrente de afetação de tema repetitivo a recursos pendentes com óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que determinou a devolução dos autos para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos; além disso, é competência do STJ verificar a necessidade de afetação para julgamento repetitivo antes da análise do recurso especial, conforme precedentes citados; por isso mantida a determinação de devolução e rejeitados os aclaratórios, com advertência de multa por nova insurgência manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)