REsp 1915557 - ACORDAO

REsp 1915557 - ACORDAO

Havendo pagamento das diárias em conformidade com ato da Assembleia Legislativa vigente à época e não estando demonstrado o elemento subjetivo (dolo) exigido para a condenação por ato de improbidade administrativa, corretamente foram acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos para julgar improcedente o pedido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Raimundo Charles da Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dolo, Diárias Parlamentares, Responsabilidade Por Ato De Improbidade, Tema Repetitivo 1108
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Dolo Diárias Parlamentares Responsabilidade Por Ato De Improbidade Tema Repetitivo 1108

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Raimundo Charles da Silva Marques

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito de normativo interno (ato da Mesa/Assembleia Legislativa) sobre a responsabilidade do parlamentar pelo recebimento de diárias

Ratio Decidendi

Havendo pagamento das diárias em conformidade com ato da Assembleia Legislativa vigente à época e não estando demonstrado o elemento subjetivo (dolo) exigido para a condenação por ato de improbidade administrativa, corretamente foram acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos para julgar improcedente o pedido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de improcedência proferido pelo Tribunal de origem