AREsp 2496669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim intento de reforma do julgado por via inadequada; portanto não merecem acolhimento, com advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTO FÉLIX MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revisão Do Julgado, Multa Por Instrumentos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Revisão Do Julgado Multa Por Instrumentos Protelatórios

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Parties

ROBERTO FÉLIX MAKSOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração como meio para reformar o julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por atos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim intento de reforma do julgado por via inadequada; portanto não merecem acolhimento, com advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.