AREsp 2049693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não havia decidido a questão sob o enfoque pretendido (ausência de prequestionamento), justificando a aplicação das súmulas indicadas; como os aclaratórios tinham caráter manifesto protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legitimidade Da Patrocinadora, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Legitimidade Da Patrocinadora Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Uso protelatório dos embargos de declaração para obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não havia decidido a questão sob o enfoque pretendido (ausência de prequestionamento), justificando a aplicação das súmulas indicadas; como os aclaratórios tinham caráter manifesto protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, salvo elevação da penalidade em caso de reiteração.