AREsp 2729331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo interno foi inviabilizado em razão da inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, com a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já julgada.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cumprimento das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento e de impugnação específica nos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo interno foi inviabilizado em razão da inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, com a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.