REsp 2162962 - ACORDAO

REsp 2162962 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação do acórdão é suficiente para manter a decisão das instâncias ordinárias que autorizou o depósito, pelo coproprietário (IGUATEMI), do valor equivalente à oferta do arrematante originário, atualizado monetariamente, assegurando a este o direito de reaver a quantia depositada, e a menção à teoria do fato consumado constituiu mero obiter dictum que não ofende o princípio da não surpresa.

Parties
Embargante: SCIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargada: IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Arrematação, Penhora, Direito De Preferência Do Coproprietário, Acessão Inversa, Teoria Do Fato Consumado, Preparo, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Civil Pública Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Arrematação +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

IGUATEMI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial seria deserto
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o julgamento de embargos de terceiro prejudica o exame do direito de preferência na arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação do acórdão é suficiente para manter a decisão das instâncias ordinárias que autorizou o depósito, pelo coproprietário (IGUATEMI), do valor equivalente à oferta do arrematante originário, atualizado monetariamente, assegurando a este o direito de reaver a quantia depositada, e a menção à teoria do fato consumado constituiu mero obiter dictum que não ofende o princípio da não surpresa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido