AREsp 2515345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; PETROS não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, configurando o caso de aplicação do art. 932, III, do CPC; além disso, os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 (stj), Súmula 284 (stf), Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 (stj) Súmula 284 (stf) Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; PETROS não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, configurando o caso de aplicação do art. 932, III, do CPC; além disso, os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.