AREsp 2906960 - DECISAO

AREsp 2906960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 20.05.2025, após a intimação da decisão em 13.05.2025, logo foram apresentados fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por essa razão, são inadmissíveis e não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: BRENNO GONCALVES DE CARVALHO; Embargante: OTON VIANA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRENNO GONCALVES DE CARVALHO

Embargante

OTON VIANA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 20.05.2025, após a intimação da decisão em 13.05.2025, logo foram apresentados fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por essa razão, são inadmissíveis e não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.