AREsp 2880708 - ACORDAO

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Não se verificam vícios no acórdão embargado; aplica-se a Súmula 269/STJ de modo que a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rejulgamento da matéria não prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR ANTÔNIO NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial Mais Gravoso, Reincidência, Súmula 269/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Art. 33, § 2º Do Código Penal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Regime Inicial Mais Gravoso Reincidência Súmula 269/stj Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena Art. 33, § 2º Do Código Penal +1 more

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Parties

CLAUDEMIR ANTÔNIO NAVARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de regime mais gravoso em razão da reincidência
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para provocar rejulgamento da causa vs. finalidade do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios no acórdão embargado; aplica-se a Súmula 269/STJ de modo que a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rejulgamento da matéria não prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.