AREsp 2875806 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios pretendem rejulgamento da causa, o que não se enquadra nas hipóteses do art.619 do CPP; e incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito ante a não satisfação de pressuposto de admissibilidade, bem como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos atinentes à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIVALDO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Recursos E Procedimento No STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

MARIVALDO ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impedimento de análise de mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios pretendem rejulgamento da causa, o que não se enquadra nas hipóteses do art.619 do CPP; e incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito ante a não satisfação de pressuposto de admissibilidade, bem como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos atinentes à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.