AREsp 2902555 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência dos vícios processuais previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão), não estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso especial (que ocorreu por intempestividade) e os argumentos dos aclaratórios, e buscou, na prática, rediscutir matéria já decidida, via inadequada para tal finalidade.
- Parties
- Embargante: PEDRO FREITAS SOBRINHO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 CPP
Case Brief
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Parties
PEDRO FREITAS SOBRINHO JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do recurso especial por intempestividade
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
- 3 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência dos vícios processuais previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão), não estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso especial (que ocorreu por intempestividade) e os argumentos dos aclaratórios, e buscou, na prática, rediscutir matéria já decidida, via inadequada para tal finalidade.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
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