HC 984207 - DECISAO
Os embargos não foram acolhidos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o tribunal de origem e o magistrado a quo aplicaram compensação proporcional pela confissão diante da multirreincidência e fixaram o patamar mínimo de 1/6, de modo que os embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: LEANDRO PERES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Regimental
- Outcome
- Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Proporcional
Case Brief
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Parties
LEANDRO PERES DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de contradição na compensação entre multirreincidência e confissão espontânea
- 2 Aplicação de compensação proporcional na segunda fase da dosimetria penal
Ratio Decidendi
Os embargos não foram acolhidos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o tribunal de origem e o magistrado a quo aplicaram compensação proporcional pela confissão diante da multirreincidência e fixaram o patamar mínimo de 1/6, de modo que os embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.
Court Disposition
Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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