AREsp 2843191 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nos termos da Súmula 284/STF, o que impediu o exame de mérito; portanto, não cabia ao Tribunal suprir a pretensão de reexame do mérito e a oposição de embargos não é meio adequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: SEVEN GLASS STORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, ICMS, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Omissão, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

SEVEN GLASS STORE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de enfrentamento de dispositivos de lei federal indicados
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência do ICMS e exigência de circulação jurídica de mercadoria (Lei Complementar nº 87/1996)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nos termos da Súmula 284/STF, o que impediu o exame de mérito; portanto, não cabia ao Tribunal suprir a pretensão de reexame do mérito e a oposição de embargos não é meio adequado para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).