AREsp 2916532 - DECISAO

AREsp 2916532 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que a via recursal adequada não foi demonstrada.

Parties
Embargante: LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA; Embargante: CRISTIANA COSTA DOS REIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Usucapião, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Usucapião Súmula 284/stf Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA

Embargante

CRISTIANA COSTA DOS REIS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à legislação federal suscitada (art. 1.243 CC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Prequestionamento para fins de Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que a via recursal adequada não foi demonstrada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ser considerada manifestamente protelatória, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).