EAREsp 2488401 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, exigência considerada pela jurisprudência do STJ como requisito indispensável e vício substancial insanável; a mera menção ao Diário da Justiça ou a transcrição de ementas não supre a exigência de juntada do inteiro teor, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BOITUVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a mera menção ao Diário da Justiça ou a transcrição de ementas supre a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se a exigência de juntada do inteiro teor pode ser suprida por referência a meios eletrônicos
  3. 3 Se é aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vícios formais nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, exigência considerada pela jurisprudência do STJ como requisito indispensável e vício substancial insanável; a mera menção ao Diário da Justiça ou a transcrição de ementas não supre a exigência de juntada do inteiro teor, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se