HC 995819 - ACORDAO

HC 995819 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a alegação de ausência de fundamentação da recusa ministerial e considerou idôneas as razões do Parquet em face da gravidade das condutas e indícios de reiteração, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: AÉLCIO DE JESUS MONTEIRO DOS SANTOS; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fundamentação, Omissão, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fundamentação Omissão Art. 619 Do CPP

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Parties

AÉLCIO DE JESUS MONTEIRO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à recusa do MP em ofertar ANPP
  3. 3 Se a decisão do acórdão reexaminou corretamente a fundamentação ministerial e a individualização das condutas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a alegação de ausência de fundamentação da recusa ministerial e considerou idôneas as razões do Parquet em face da gravidade das condutas e indícios de reiteração, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.