AREsp 2883555 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o Agravo não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se justifica a modificação da decisão recorrida.
- Parties
- Embargante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão na decisão
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o Agravo não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se justifica a modificação da decisão recorrida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
- Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)
Full Case Text
Judgment text and source record
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