AREsp 2890416 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe exame de mérito nesta instância; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO GERAL EVANGELICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO GERAL EVANGELICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe exame de mérito nesta instância; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).