AREsp 2884089 - DECISAO

AREsp 2884089 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 CPC; advertiu-se, ainda, sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: TEIKON DA AMAZONIA REPRESENTANTES COMERCIAI S DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TEIKON DA AMAZONIA REPRESENTANTES COMERCIAI S DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 CPC; advertiu-se, ainda, sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).