AREsp 2890540 - DECISAO

AREsp 2890540 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a ausência de indicação precisa de dispositivos legais impede a pretensão relativa ao Recurso Especial (Súmula 284/STF) e a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, havendo ainda aplicação do Enunciado Administrativo n.7 quanto a honorários recursais.

Parties
Embargante: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito e necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissão de Recurso Especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Presença ou não de obscuridade/omissão/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais e condicionamento à prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a ausência de indicação precisa de dispositivos legais impede a pretensão relativa ao Recurso Especial (Súmula 284/STF) e a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, havendo ainda aplicação do Enunciado Administrativo n.7 quanto a honorários recursais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)