AREsp 2907179 - DECISAO

AREsp 2907179 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos em razão de inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a publicação/intimação foi regular segundo a Lei 11.419/2006; e a cadeia de representação processual não foi comprovada (ausência da procuração originária e não regularização dentro do prazo), tornando ineficaz o substabelecimento e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NEDIO CESINO GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Substabelecimento, Intimação, Publicidade/lei 11.419/2006
Processo Penal Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Substabelecimento Intimação Publicidade/lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

NEDIO CESINO GARBIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade da cadeia de substabelecimento/procuração
  2. 2 Regularização da representação após intimação
  3. 3 Publicidade da intimação conforme Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos em razão de inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a publicação/intimação foi regular segundo a Lei 11.419/2006; e a cadeia de representação processual não foi comprovada (ausência da procuração originária e não regularização dentro do prazo), tornando ineficaz o substabelecimento e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.