AREsp 2903847 - DECISAO

AREsp 2903847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a Súmula 7/STJ), requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a Súmula 7/STJ), requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)