AREsp 2915164 - DECISAO

AREsp 2915164 - DECISAO

Houve erro material na identificação do agravante na decisão embargada; por esse motivo determina-se a retificação da autuação para que conste como agravante SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO. Mantém-se, contudo, a decisão de fls. 626/627 que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Embargante: CASSIA REGINA CONCEICAO MARZOCCA; Agravante: SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO; Agravante (indicado Por Equívoco): MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificação da autuação, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material, Retificação De Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material Retificação De Autuação

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Parties

CASSIA REGINA CONCEICAO MARZOCCA

Embargante

SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante (indicado Por Equívoco)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante
  2. 2 Retificação da autuação para corrigir a parte agravante
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na identificação do agravante na decisão embargada; por esse motivo determina-se a retificação da autuação para que conste como agravante SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO. Mantém-se, contudo, a decisão de fls. 626/627 que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificação da autuação, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para constar como agravante SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO.
  • Mantém-se a decisão de fls. 626/627 que não conheceu do agravo interposto por SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.