AREsp 2911421 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por ter sido corretamente aplicada a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa, pelo recorrente, dos dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício sanável pelos embargos.
- Parties
- Embargante: EDUARDO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Omissão Obscuridade Contradição, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EDUARDO GONCALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por ter sido corretamente aplicada a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa, pelo recorrente, dos dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício sanável pelos embargos.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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