AREsp 2907338 - DECISAO

AREsp 2907338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial foi inadmitido por ausência de exaurimento das instâncias (impugnação dirigida a decisão monocrática do Tribunal de origem sem decisão colegiada), nos termos da Súmula 281 do STF, o que impediu o exame de mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: FLASAN COMERCIAL E INDUSTRIA DE PERFIS DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Uniformização De Jurisprudência, Inadimplemento Bancário
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Uniformização De Jurisprudência Inadimplemento Bancário

Case Brief

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Parties

FLASAN COMERCIAL E INDUSTRIA DE PERFIS DE ACO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos Recursos Especiais e necessidade de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do Recurso Especial diante de ausência de decisão colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial foi inadmitido por ausência de exaurimento das instâncias (impugnação dirigida a decisão monocrática do Tribunal de origem sem decisão colegiada), nos termos da Súmula 281 do STF, o que impediu o exame de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).