AREsp 2886581 - DECISAO

AREsp 2886581 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência correlata, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaramento; ademais, a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada em 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais.

Parties
Embargante: POLYEM COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

POLYEM COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial
  3. 3 Natureza e cálculo da majoração dos honorários recursais (15% sobre o montante já arbitrado ou acréscimo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência correlata, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaramento; ademais, a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada em 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)