AREsp 2809987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem, na verdade, reforma do entendimento e novo julgamento sobre matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; não estando demonstrada intenção protelatória, a multa do art.1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ora.

Parties
Embargante: MARCOS QUEIROZ DE MEDEIROS; Embargante: REJANI DIAS OTTONI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCOS QUEIROZ DE MEDEIROS

Embargante

REJANI DIAS OTTONI DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se é cabível acolhimento dos embargos para aplicar o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem, na verdade, reforma do entendimento e novo julgamento sobre matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; não estando demonstrada intenção protelatória, a multa do art.1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa do art.1.026, §2º, do CPC por não estar comprovado o intuito protelatório.