HC 1009780 - DECISAO

HC 1009780 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a oposição consiste em mero inconformismo com o resultado do julgamento, e a matéria foi devidamente fundamentada conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada, não cabendo a via declaratória para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WESLEY LUIZ GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Omissão

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Parties

WESLEY LUIZ GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de flagrante ilegalidade
  2. 2 Omissão no decisum quanto à teratologia da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a oposição consiste em mero inconformismo com o resultado do julgamento, e a matéria foi devidamente fundamentada conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada, não cabendo a via declaratória para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.