AR 7892 - DECISAO

AR 7892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada; o recurso de embargos só é cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a pretensão apresentada visava rediscutir e reformar o julgado, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos. Além disso, a jurisprudência do STJ indicou que o termo inicial do prazo para a ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda, implicando o escoamento do prazo bienal no caso dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prazo Procesual, Juros Compensatórios, Desapropriação
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prazo Procesual Juros Compensatórios Desapropriação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do prazo para propositura de ação rescisória relativa a juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 Impossibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada; o recurso de embargos só é cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a pretensão apresentada visava rediscutir e reformar o julgado, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos. Além disso, a jurisprudência do STJ indicou que o termo inicial do prazo para a ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda, implicando o escoamento do prazo bienal no caso dos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.