REsp 2216638 - DECISAO

REsp 2216638 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Atualização Monetária (tr Vs IPCA E)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa Coisa Julgada Atualização Monetária (tr Vs IPCA E)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à legitimidade ativa e à limitação subjetiva da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de extensão da lista de beneficiários de título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Índice aplicável à atualização monetária das condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)