AREsp 2898215 - DECISAO

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Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FRANCINE OREFICE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Súmula 375
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Súmula 375

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Parties

FRANCINE OREFICE MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos