REsp 2171953 - DECISAO

REsp 2171953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido era omisso quanto ao termo final da obrigação de locação, à base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença e à base de cálculo da multa por litigância de má-fé, configurando afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido e o acórdão anulado para que o Tribunal de origem se manifeste sobre essas matérias.

Parties
Embargante: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração e foi dado provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se que a Corte de origem se manifeste sobre as matérias articuladas nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé, Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Por Litigância De Má Fé Base De Cálculo Cumprimento De Sentença Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo final da obrigação de locação do imóvel
  2. 2 Omissão quanto à base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  3. 3 Omissão quanto à base de cálculo da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido era omisso quanto ao termo final da obrigação de locação, à base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença e à base de cálculo da multa por litigância de má-fé, configurando afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido e o acórdão anulado para que o Tribunal de origem se manifeste sobre essas matérias.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração e foi dado provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se que a Corte de origem se manifeste sobre as matérias articuladas nos embargos declaratórios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Dar provimento ao recurso especial