HC 1009294 - DECISAO

HC 1009294 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentava fundamentação suficiente e não padecia dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigidos pelo art. 619 do CPP, sendo o manejo dos embargos indevido para mero inconformismo ou reexame do julgado.

Parties
Embargante: Willian Augusto Brand Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento De Liminar, Fundamentação Vinculada
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Parties

Willian Augusto Brand Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para manifestar mero inconformismo ou reapreciação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentava fundamentação suficiente e não padecia dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigidos pelo art. 619 do CPP, sendo o manejo dos embargos indevido para mero inconformismo ou reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.