HC 1009641 - DECISAO

HC 1009641 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a decisão embargada consistiu em indeferimento monocrático do habeas corpus sem colegiado, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, não houve prévio manejo do agravo regimental, e a alegada contradição é externa, não sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARCELO JOAQUIM COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Art. 619 CPP, Regimento Interno STJ Art. 21 E, IV
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Decisão Monocrática Agravo Regimental +3 more

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Parties

MARCELO JOAQUIM COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a decisão embargada consistiu em indeferimento monocrático do habeas corpus sem colegiado, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, não houve prévio manejo do agravo regimental, e a alegada contradição é externa, não sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.