AREsp 2898040 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência (Súmulas 7 e 182), de modo que não se justificava o exame do mérito ou qualquer omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARCIA K REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Assistência Judiciária Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA K REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de assistência judiciária a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência (Súmulas 7 e 182), de modo que não se justificava o exame do mérito ou qualquer omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)