AREsp 2900624 - DECISAO

AREsp 2900624 - DECISAO

Parties
Embargante: MJ COMPANY - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RA LTDA; Embargante: RAFAELA RICCO DE CARVALHO MORESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais +3 more

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Parties

MJ COMPANY - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RA LTDA

Embargante

RAFAELA RICCO DE CARVALHO MORESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir premissa equivocada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial