REsp 2113226 - DECISAO

REsp 2113226 - DECISAO

Conhecer dos embargos mas negar-lhes provimento, pois não havia omissão a ser sanada: o acórdão de origem fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais e a embargante não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, de modo que os embargos constituem mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: KETHELIN CAROLINE MARIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KETHELIN CAROLINE MARIANO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos mas negar-lhes provimento, pois não havia omissão a ser sanada: o acórdão de origem fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais e a embargante não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, de modo que os embargos constituem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.