AREsp 2894331 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, mantida a inadmissibilidade do recurso nos termos do RISTJ e das Súmulas 7 e 182 do STJ; aplicou-se ainda o aviso de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: EURIPEDA CLAUDETE DELFINO DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

EURIPEDA CLAUDETE DELFINO DA SILVA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e requisitos do RISTJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, mantida a inadmissibilidade do recurso nos termos do RISTJ e das Súmulas 7 e 182 do STJ; aplicou-se ainda o aviso de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos por serem considerados manifestamente protelatórios