ExeMS 7228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou proposições inconciliáveis dentro da própria decisão embargada; a alegada divergência referia-se a outro precedente (MS 7.200/DF) e, portanto, configurava contradição externa não sanável por embargos integrativos. Determinou-se, ainda, a intimação da UNIÃO para informar, em vinte dias, se possui interesse em firmar acordo com o exequente.

Parties: Embargada: UNIÃO; Exequente: exequente; Embargante: recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Efeitos Infringentes, Recursos Repetitivos, Acordo

Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Efeitos Infringentes Recursos Repetitivos Acordo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargada

exequente

Exequente

recorrente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 requisito de contradição interna para admissibilidade de embargos de declaração
2 omissão quanto a tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC/2015)
3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Intime-se a UNIÃO para que, em vinte dias, informe se possui interesse em firmar acordo com o exequente (fl. 296).