HC 997162 - DECISAO

HC 997162 - DECISAO

Verificada a substituição da decisão unipessoal liminar do Desembargador Relator pela decisão colegiada terminativa em 06/06/2025, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental cuja finalidade era superar o enunciado da Súmula n. 691/STF, tornando prejudicados os presentes embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS PAULO SILVA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Busca Veicular E Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691/stf Perda De Objeto Busca Veicular E Domiciliar Provas Ilícitas

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Parties

MARCOS PAULO SILVA GODINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão que não reconheceu caráter genérico da decisão liminar do Desembargador relator
  2. 2 Alegada ilegalidade das provas advindas das buscas veicular e domiciliar
  3. 3 Perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental decorrente da substituição da decisão liminar por decisão colegiada terminativa em 06/06/2025

Ratio Decidendi

Verificada a substituição da decisão unipessoal liminar do Desembargador Relator pela decisão colegiada terminativa em 06/06/2025, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental cuja finalidade era superar o enunciado da Súmula n. 691/STF, tornando prejudicados os presentes embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.