AREsp 2578007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria cujo reexame exigiria afastar o não conhecimento de recurso anterior, matéria não passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto, ademais tendo sido corretamente aplicada a orientação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Existência de vícios no acórdão (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria cujo reexame exigiria afastar o não conhecimento de recurso anterior, matéria não passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto, ademais tendo sido corretamente aplicada a orientação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.