AREsp 2555111 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão explicou os fundamentos adotados e incidiu óbice processual (Súmula 182) quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não se admite, por embargos de declaração, rediscutir o mérito; ademais, é vedado ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial/agravo, mesmo para fins de prequestionamento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MAURICIO TAKESHI HORITA; Embargante: LUIZ PAULO PIMENTEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Litispendência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Litispendência Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MAURICIO TAKESHI HORITA

Embargante

LUIZ PAULO PIMENTEL DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à afronta aos incisos LV, LIV e XXXV do art. 5º da CF/88
  2. 2 Limites do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de o STJ examinar questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão explicou os fundamentos adotados e incidiu óbice processual (Súmula 182) quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não se admite, por embargos de declaração, rediscutir o mérito; ademais, é vedado ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial/agravo, mesmo para fins de prequestionamento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.