AREsp 935677 - DECISAO

AREsp 935677 - DECISAO

Havendo pendência de julgamento de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pelo relator anterior, houve omissão e erro material na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos à Exma. Ministra Daniela Teixeira para redistribuição e prosseguimento adequado dos atos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.693/1.697e e determina-se a devolução dos autos à Exma. Ministra Daniela Teixeira com consequente redistribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Afetação Por Tema De Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Responsabilização De Seguradora Por Vícios De Construção, Contratos De Mútuo Habitacional E FCVS
Direito Processual Civil Direito Público Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Afetação Por Tema De Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Responsabilização De Seguradora Por Vícios De Construção +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por pendência de Agravo Interno
  2. 2 Incidência do Tema 1.011/STF sobre a matéria
  3. 3 Afectação pelo Tema 1.301/STJ acerca da responsabilização da seguradora por vícios de construção

Ratio Decidendi

Havendo pendência de julgamento de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pelo relator anterior, houve omissão e erro material na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos à Exma. Ministra Daniela Teixeira para redistribuição e prosseguimento adequado dos atos processuais.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.693/1.697e e determina-se a devolução dos autos à Exma. Ministra Daniela Teixeira com consequente redistribuição.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.693/1.697e
  • Determinar a devolução dos autos à Exma. Ministra Daniela Teixeira e a consequente redistribuição